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Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Direitos políticos

Tribunal: TJRS

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Lei 13146/2015 Direitos políticos

Data de Publicação: 01/03/2018

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Interdição. Impossibilidade de restrição do exercício de direitos políticos

Tribunal: TJRS

Tema(s): Interdição Impossibilidade de restrição do exercício de direitos políticos

Data de Publicação: 18/04/2017

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Registro Público. Assentamento de nascimento. Requerimento de Registro tardio

Tribunal: TJMG

Tema(s): Registro Público Assentamento de nascimento Requerimento de Registro tardio

Data de Publicação: 12/08/2011

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Registro Público. Assentamento de nascimento. Requerimento de registro tardio

Tribunal: TJMG

Tema(s): Registro Público Assentamento de nascimento Requerimento de registro tardio

Data de Publicação: 14/07/2011

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